[ATUALIZAÇÃO]

Na sequência da ação imediata do STSS e da denúncia pública efetuada, o Conselho de Administração da ULS de Santo António comunicou que o sistema de captação de imagem nas câmaras de fluxo laminar não será ativado amanhã, como inicialmente previsto, e que será colocada sinalética junto aos equipamentos a indicar a sua inatividade.

Qualquer decisão futura sobre a utilização do sistema será precedida de uma reunião entre representantes do Conselho de Administração, dos Serviços Farmacêuticos e dos trabalhadores, nomeadamente do STSS — reunião para a qual se aguarda agora agendamento.

A instalação de um sistema de videovigilância na nova Unidade de Preparação de Citostáticos da Unidade Local de Saúde de Santo António é inaceitável e configura uma grave violação de direitos laborais, legais e éticos dos Técnicos de Farmácia que ali trabalham. A medida foi imposta de forma unilateral, sem qualquer negociação com os trabalhadores ou com os seus representantes, criando um ambiente de controle e desconfiança que compromete o desempenho técnico, o bem-estar e a autonomia dos profissionais.

O STSS – Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica – repudia veementemente esta decisão, que além de ilegal, ignora os princípios da boa-fé contratual, desrespeita o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e agrava os riscos operacionais em atividades críticas para a segurança do usuário.

Além disso, esta medida implica elevados custos de instalação e manutenção do sistema de videovigilância , sem qualquer evidência de que represente uma mais-valia para a segurança do processo técnico. Numa altura em que os recursos públicos são escassos, esta opção constitui um claro desperdício de dinheiro público, direcionado para um mecanismo redundante e contraproducente.

Esta decisão, ainda que validada num parecer interno do Encarregado da Proteção de Dados da instituição, configura uma clara violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de diversos normativos legais, nomeadamente:

• Violação dos princípios do diálogo social e da boa-fé contratual
• Controle excessivo e desproporcionalidade
• Redundância e ineficácia do sistema face aos procedimentos internos existentes
• Inobservância do direito à informação e transparência conforme o RGPD
• Limitação do uso das imagens e respeito pelas finalidades legais
• Impacto negativo da videovigilância sobre as condições de trabalho e a segurança do processo

"Dado o elevado grau de concentração técnica aplicada na manipulação dos citostáticos, torna-se imperativo garantir condições de trabalho que promovam o foco, a segurança e o bem-estar dos Técnicos de Farmácia. A imposição de um sistema de videovigilância que funciona como mecanismo de controle e vigilância permanente, cria um ambiente de tensão, vigilância e desconfiança que contraria esses objetivos. Assim, a adoção da videovigilância, longe de garantir maior segurança, poderá aumentar os riscos operacionais pela indução de estresse e consequente manipulação da qualidade e segurança das Apelamos à intervenção urgente das entidades competentes — incluindo Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, ACT e CNPD — para medidas de legalidade e proteção dos direitos laborais e profissionais.” alerta o Presidente do STSS, Luís Dupont.

O STSS exige, assim, uma suspensão imediata da medida , até que seja promovido um processo de negociação transparente, que esclareça os objetivos e limites do sistema de videovigilância. O sindicato reafirma que em nenhum momento aceitará qualquer forma de vigilância abusiva e desproporcional que afete a dignidade, o desempenho e a integridade dos Técnicos de Farmácia. Caso contrário, serão aplicadas todas as medidas sindicais, administrativas e judiciais.

A Interjovem da CGTP-IN definiu a semana de 1 a 7 de junho como a “Semana de Agitação da Juventude Trabalhadora” onde, entre outros, pretende alertar para um dos flagelos com que os Jovens estão confrontados – PRECARIEDADE LABORAL.

Também na ULS Viseu Dão Lafões continuam a persistir os problemas, no que se refere à precariedade contratual.

É incompreensível a manutenção de profissionais de saúde com um contrato a termo que, prosseguindo funções próprias dos serviços, de natureza permanente, são imprescindíveis ao normal e regular funcionamento da instituição. Estes profissionais encontram-se a responder a necessidades permanentes e a evitar o recurso sistemático a horas extraordinárias, mas não veem concretizada a sua justa e lícita vinculação efetiva.

O Ministério da Saúde insiste em arrastar este problema, especificamente e incompreensivelmente nesta Instituição, no entanto tem vindo a resolver, ainda que com frugalidade, situações semelhantes em outras Unidades Locais de Saúde.

Num contexto de intensificação de necessidades, em que se preconiza o aumento da capacidade de resposta dos serviços e da redução de pressão sobre o SNS, consideramos inaceitável que este flagelo se mantenha, que os profissionais de saúde não possam vincular e que o risco de dispensa dos mesmos ponha em causa a já frágil resposta dos serviços desta Unidade Local de Saúde.

Por conseguinte, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) e o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STSS), convidam a comunicação social para uma conferência de imprensa conjunta, a realizar à entrada do Hospital São Teotónio – Viseu, pelas 11h do dia 5 de junho de 2025.

O Conselho de Governo da Região Autónoma da Madeira aprovou, no passado dia 12 de janeiro, alterações importantes aos decretos legislativos regionais que regulam a carreira dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, incluindo a redução do tempo para atribuição de pontos e o reposicionamento na carreira. No entanto, a votação na Assembleia Legislativa foi travada devido à moção de censura ao Governo Regional, deixando estes profissionais em desvantagem e sem as alterações aplicadas.

“Por razões que ainda não se conseguem apurar, apesar de se ter conseguido o envio da proposta aprovada em Conselho de Governo para a Assembleia Regional, foi decidido na ALRAM em conferência de representantes dos partidos não aprovar em plenário, a proposta do Decreto Legislativo Regional, antes da moção de censura” explica o Presidente do STSS , Luís Dupont, lamentando, “de facto, parece-nos inconcebível esta decisão, na medida em que o Governo Regional decidiu aprovar a proposta, apesar do tempo incompreensível que demorou o parecer da DRAP/S. R. Finanças. Não se vislumbra o que presidiu à atuação dos Grupos Parlamentares Regionais por esta opção, contudo, entendemos que já não será possível voltar atrás. Independentemente dos desenvolvimentos políticos na região, deverão ser aprovadas logo que possível estas alterações em plenário da ALRAM, sob pena dos TDST da RAM ficarem prejudicados em relação aos restantes a nível Nacional”.

Entre as matérias aprovadas estão a redução do tempo necessário para a atribuição de pontos por triénio para nove meses, a aplicação na RAM da Lei n.º 34/2021, assegurando o reposicionamento na carreira e o reconhecimento e remuneração dos cargos de chefia. Contudo, propostas essenciais apresentadas pelo STSS ficaram por aprovar, como a transição de Técnico Principal para Especialista e a contabilização de pontos com base no tempo de exercício na carreira.

“Sabemos que com a destituição do Governo Regional e sem orçamento, não seria possível a entrada em vigor do diploma sem a aprovação do orçamento de 2025, mas era da mais elementar justiça a sua aprovação pela ALRAM, para ficarmos em pé de igualdade com outras carreiras. Por isso, não iremos desistir das nossas reivindicações. Insistiremos junto dos grupos parlamentares e do próximo Governo, qualquer que seja a sua composição, da importância da aprovação destas alterações. Para os TSDT da RAM e para o STSS, não será possível voltar atrás, e tudo faremos, junto dos Partidos na Região e do Governo Regional, para que sejam aprovadas, estas e outras alterações, que sejam fundamentais para estes profissionais de saúde” conclui Luis Dupont.

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Em causa estão promessas não cumpridas e falta de autorização do Ministério das Finanças para avançar nas negociações. Após quatro dias de greve e a entrega de uma moção aprovada por unanimidade, exigem respostas urgentes para uma carreira que é essencial no SNS.