[ATUALIZAÇÃO]
Na sequência da ação imediata do STSS e da denúncia pública efetuada, o Conselho de Administração da ULS de Santo António comunicou que o sistema de captação de imagem nas câmaras de fluxo laminar não será ativado amanhã, como inicialmente previsto, e que será colocada sinalética junto aos equipamentos a indicar a sua inatividade.
Qualquer decisão futura sobre a utilização do sistema será precedida de uma reunião entre representantes do Conselho de Administração, dos Serviços Farmacêuticos e dos trabalhadores, nomeadamente do STSS — reunião para a qual se aguarda agora agendamento.
A instalação de um sistema de videovigilância na nova Unidade de Preparação de Citostáticos da Unidade Local de Saúde de Santo António é inaceitável e configura uma grave violação de direitos laborais, legais e éticos dos Técnicos de Farmácia que ali trabalham. A medida foi imposta de forma unilateral, sem qualquer negociação com os trabalhadores ou com os seus representantes, criando um ambiente de controle e desconfiança que compromete o desempenho técnico, o bem-estar e a autonomia dos profissionais.
O STSS – Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica – repudia veementemente esta decisão, que além de ilegal, ignora os princípios da boa-fé contratual, desrespeita o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e agrava os riscos operacionais em atividades críticas para a segurança do usuário.
Além disso, esta medida implica elevados custos de instalação e manutenção do sistema de videovigilância , sem qualquer evidência de que represente uma mais-valia para a segurança do processo técnico. Numa altura em que os recursos públicos são escassos, esta opção constitui um claro desperdício de dinheiro público, direcionado para um mecanismo redundante e contraproducente.
Esta decisão, ainda que validada num parecer interno do Encarregado da Proteção de Dados da instituição, configura uma clara violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de diversos normativos legais, nomeadamente:
- Violação dos princípios do diálogo social e da boa-fé contratual
- Controle excessivo e desproporcionalidade
- Redundância e ineficácia do sistema face aos procedimentos internos existentes
- Inobservância do direito à informação e transparência conforme o RGPD
- Limitação do uso das imagens e respeito pelas finalidades legais
- Impacto negativo da videovigilância sobre as condições de trabalho e a segurança do processo
"Dado o elevado grau de concentração técnica aplicada na manipulação dos citostáticos, torna-se imperativo garantir condições de trabalho que promovam o foco, a segurança e o bem-estar dos Técnicos de Farmácia. A imposição de um sistema de videovigilância que funciona como mecanismo de controle e vigilância permanente, cria um ambiente de tensão, vigilância e desconfiança que contraria esses objetivos. Assim, a adoção da videovigilância, longe de garantir maior segurança, poderá aumentar os riscos operacionais pela indução de estresse e consequente manipulação da qualidade e segurança das Apelamos à intervenção urgente das entidades competentes — incluindo Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, ACT e CNPD — para medidas de legalidade e proteção dos direitos laborais e profissionais.” alerta o Presidente do STSS, Luís Dupont.
O STSS exige, assim, uma suspensão imediata da medida , até que seja promovido um processo de negociação transparente, que esclareça os objetivos e limites do sistema de videovigilância. O sindicato reafirma que em nenhum momento aceitará qualquer forma de vigilância abusiva e desproporcional que afete a dignidade, o desempenho e a integridade dos Técnicos de Farmácia. Caso contrário, serão aplicadas todas as medidas sindicais, administrativas e judiciais.
