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AÇÃO REIVINDICATIVA NO SETOR PÚBLICO

Moção Aprovada no decorrer das Greves de 21 e 22 de Fevereiro

Moção Aprovada no decorrer das Greves de 21 e 22 de Fevereiro

Os TSDT valorizam que, dando resposta às suas exigências, o Ministério da Saúde intervenha junto das instituições.


O Ministério da Saúde mantém, até a presente data, mantém uma atuação incompreensível e injustificável, relativamente ao facto de insistir em não clarificar e aplicar corretamente a lei aos TSDT, provocando o aumento da desigualdade de tratamento e de muitas injustiças.

Por isso, os TSDT exigem:

  • Clarificação imediata sobre a correta atribuição de pontos até a presente data, no valor de 1,5 pontos por ano, que resulta da avaliação de desempenho dos TSDT, conforme jurisprudência dominante constante nos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte n.º 356/19.1BEBCR; Processo n.º 490/19.8 BEAVR e Processo n.º 431/22.5BEAVR e do Tribunal Administrativo Sul de 23.11.23, proferido no recurso n.º 2523/22.1BELSB, entre outros;
  • Comunicação de pontos a todos os TSDT, até ao ano 2024, independentemente do vínculo, que permitirá o regular desenvolvimento da carreira e a devida aplicação do Decreto – Lei n.º 75/2023;
  • Aplicação correta da Lei 34/2021 de 8 de junho, que introduziu alterações as regras de transição e reposicionamento remuneratório da carreira dos TSDT;
  • Esclarecimento junto das instituições para a correta aplicação, do estabelecido pela circular conjunta ACSS e DGTF, de 2 de novembro, aos TSDT em regime de CIT, nomeadamente no que diz respeito aos retroativos;
  • Negociação imediata da tabela salarial dos TSDT em paridade com a Carreira Técnica Superior da Administração Pública, com efeito em todas as posições remuneratórias, especialmente na primeira, por ser inferior a todas as carreiras da administração pública de grau 3;
  • Publicação imediata das Listas Nominativas que resultam do processo de revisão da carreira e circular conjunta;
  • Resolução urgente das injustiças que resultam de um processo de revisão de carreira atípico.

Moção aprovada dia 21 de fevereiro 2024, no Porto em frente ao Hospital São Joao e da Comissão Executiva SNS, e dia 22 de fevereiro de 2024, em Lisboa em frente ao Ministério da Saúde.

Pode fazer download do documento na íntegra aqui.

STSS

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

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